acesso à informação

Introdução

Acesso da Informação
Download do Decreto Municipal em formato PDF
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Oliveira dos Brejinhos.

Atendimento ao Cidadão

  • Presencial

    Praça João Nery de Santana, 197, Centro - Oliveira dos Brejinhos - BA

  • Telefone

    (77) 3642-2157

  • Horário de atendimento

    Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Jocielmo Santos de Sá Teles




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