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SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Prefeitura Municipal de Oliveira dos Brejinhos - BA

Decreto Municipal
Oliveira dos Brejinhos - Bahia

DECRETO Nº 064 DE 07 DE ABRIL DE 2017 

 

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“Dispõe sobre o acesso a informações,

previsto na Constituição da República,

e estabelece outras providências”.

 

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PORTELA, Prefeito do Município de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:

 

                  Art. 1º. O acesso à informação pública, garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição da República, se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Oliveira dos Brejinhos, segundo o disposto neste Decreto e em consonância com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso às informações perante o Poder Público Municipal.

 

                   Art. 2º. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no Município de Oliveira dos Brejinhos, garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

 

 

                   Art. 3º. Fica criada a Comissão de Avaliação de Informações – CAI, com objetivo de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos, tendo como integrantes:

 

 

Presidente: Jocielmo Santos de Sá Teles

Membro: Deodato Alcântara Filho

Membro: Glayton Claudino Pinheiro de Lima

 

                   Art. 4º. O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, terá o objetivo de:

 

I – atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II – informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e

III – receber e registrar pedidos de acesso à informação.

 

         Parágrafo Único. Compete ao SIC:

 

  1. o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
  2. o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico especifico e a entrega da número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

 

                   Art. 5º. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

 

                  

 

                   Art. 6º. O pedido de acesso à informação deverá conter:

  1. nome do requerente;
  2. número de documento de identificação válido;
  1. endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

                   Art. 7º.  Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

  1. genéricos;
  2. desproporcionais ou desarrazoados; ou

 

                   Parágrafo Único. Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

                   Art. 8º. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

 

                   Art. 9º. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

 

  1. enviar a informação ao endereço informado; 
  1. comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
  1. indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha;
  2. indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

Art. 10. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

Art. 11. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Art. 12. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

 

Art. 13. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

  1. razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
  2. possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que apreciará; e

Parágrafo único. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.

Art. 14. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Art. 15. A autoridade máxima do Município será representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

  1. recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
  2. utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
  1. divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
  2. impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
  3. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

Art. 17. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto neste Decreto, estará sujeitos ás seguintes sanções:

  1. advertência;
  2. multa;
  1. suspensão temporária de particular em licitação e impedimentos de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
  2. declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Art. 18. Os anexos I, II e III, fazem parte integrantes deste Decreto.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.                        

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de abril de 2017

 

Carlos Augusto Ribeiro Portela

Prefeito de Oliveira dos Brejinhos




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