A Lei Municipal 122/2022, que istitui o Programa Municipal "Terra Fértil", é uma iniciativa do Poder Legislativo, foi sancionada pelo Prefeito Silvando Brito, e será complementada pela Secretaria Municipal de Agricultura, destinado à recuperação e manutenção da fertilidade dos solos para a agricultura familiar no município de Oliveira dos Brejinhos-BA, em favor dos pequenos agricultores e pecuaristas, que consiste em:
 
I – Custeio de serviço de análise de solo (coleta de amostra, análise e emissão de laudo diagnóstico);
II – Oferta de assistência técnica para prescrição e implementação de medidas corretivas para reequilíbrio da acidez e fertilidade do solo;
III – Aquisição e doação de calcário agrícola e fertilizantes à base de fósforo e potássio.

São objetivos do Programa Terra Fértil: 

I – Possibilitar a correção da acidez e a adubação do solo de proprie-dades rurais de base familiar envolvidas em atividades agrícolas e/ou pecuárias;
II – Disponibilizar recursos do orçamento municipal para compra de calcário agrícola e fertilizantes químicos a fim de atender aos pequenos produtores rurais;
III – Melhorar as condições físicas, químicas e biológicas dos solos, bem como favorecer a sua conservação e exploração racional;
IV – Fornecer acompanhamento técnico aos produtores, desde a retirada das amostras de solo para análise, interpretação dos resultados e para aplicação do calcário e fertilizantes;
V – Possibilitar que os pequenos produtores rurais tenham acesso e possam utilizar o calcário e fertilizantes adequados para melhoramento do solo de suas propriedades.