O Município de Oliveira dos Brejinhos enfrenta uma longa estiagem na área rural desde os primeiros meses de 2020, que provocaram a diminuição constante da vazão média captação dos reservatórios de água para o consumo humano. O fenômeno vem impactando diretamente na normalidade da distribuição de água potável para a sede e área rural, além de estar causando perdas consideráveis nas lavouras, dessedentação do gado de corte e leiteiro, bem como, inviabilizando acesso à água ao consumo humano. Por esse motivo a Prefeitura Municipal publicou, em diário oficial, o decreto N° 033, de março de 2022, declarando Situação de Emergência no município.

Segundo o parecer técnico da coordenação da Defesa Civil, favorável à decretação de anormalidade ficou decretada situação de emergência nas áreas registradas no formulário de Informações do Desastre, qualificado e codificado como estiagem – 1.4.1.1. conforme Portaria Nº 260 de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

Com o decreto, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades, de prestação de serviços e obras relacionadas ao assunto, onde o Município pode estabelecer normas de finanças públicas, permitindo busca de créditos para ajudar os produtores rurais a amenizar os danos causados pela estiagem.