Prefeitura Municipal de Oliveira dos Brejinhos

📘 Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Este portal tem como objetivo disponibilizar informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura Municipal de Oliveira dos Brejinhos, garantindo os direitos dos cidadãos e a transparência no uso de suas informações.

👤 Encarregado de Dados (DPO)

Responsável por atender solicitações dos titulares de dados e da ANPD.

E-mail: lgpd@Oliveira dos Brejinhos.ba.gov.br

📩 Direito do Titular

Todo cidadão tem o direito de solicitar informações, retificação, exclusão ou portabilidade dos seus dados pessoais tratados pela Entidade.

Acessar Pedido

Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para cumprimento das funções públicas da entidade, respeitando os princípios de finalidade, necessidade, transparência e segurança.

📌 Identificação (nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone);
📌 Dados administrativos relacionados a processos legislativos e administrativos;
📌 Informações coletadas em formulários de participação social e transparência.

Direitos Garantidos ao Cidadão

Conforme a LGPD, todo cidadão tem direito a:

✅ Confirmação da existência de tratamento de dados;
✅ Acesso aos dados pessoais;
✅ Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
✅ Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
✅ Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço público;
✅ Eliminação dos dados pessoais, exceto quando houver base legal para sua conservação;
✅ Revogação do consentimento.

Encarregado pelo Tratamento de Dados

O Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) é o responsável pelo atendimento das demandas relacionadas à LGPD no âmbito da entidade.

📧 Contato: lgpd@Oliveira dos Brejinhos.ba.gov.br

Política de Privacidade

A Política de Privacidade da entidade de Oliveira dos Brejinhos define como os dados pessoais são tratados, armazenados e protegidos, assegurando a conformidade com a LGPD e o respeito aos direitos do cidadão.

📄 Baixar Política de Privacidade

Glossário LGPD

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Dado Pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Sensível: Dado pessoal sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, biometria.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Encarregado (DPO): Responsável pelo tratamento de dados pessoais dentro da instituição.

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados