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Prefeitura de Oliveira dos Brejinhos anuncia pagamento de 60% sobre o valor de cerca de R$ 11,6 milhões a professores que comprovem direito aos precatórios do FUNDEF
06/09/2022

Gestor identificou novo aporte de recursos e já requereu alvará judicial para repassar aos educadores que estiveram em sala de aula na época da reivindicação, conforme determinam as normas.

 

A Prefeitura Municipal de Oliveira dos Brejinhos, anuncia em primeira mão que, apesar de ainda não dispor de mecanismos e normas legais para o pagamento dos 60% de recursos dos precatórios anteriores, uma vez que aguarda a regulamentação final sobre o tema que ainda está sob apreciação das instâncias superiores da justiça, identificou um novo aporte de recursos financeiros na ordem de R$ 11. 655.569,67 (onze milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e sete centavos) que foram depositados judicialmente e estão bloqueados, aguardando liberação via alvará, para que o município possa realizar a distribuição de 60% dos valores aos professores previamente selecionados, com direito ao benefício.

 

A atual gestão, segue buscando caminhos com empenho e preocupação, solicitando recentemente à Caixa Econômica a liberação do recurso, sendo então encontrado o valor acima citado que fora depositado dentro do período permitido, que consta do Acórdão 1893/2022, determinando que profissionais do magistério, terão direito a receber pagamento de precatórios com recursos que tenham ingressado nos cofres municipais a partir de 17 de dezembro de 2021, após a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021. Acionado o departamento jurídico do município, ficou então constatado, que diferentemente dos outros recursos recebidos em 2019, 60% deste montante recente pode ser destinado ao pagamento dos professores que possuem direito.

 

No que tange à nova remessa depositada, com o aval do corpo jurídico do município e conforme compromisso o prefeito de imediato solicitou ao juiz competente, o alvará para a liberação definitiva dos recursos e aguarda tal documento de autorização, conforme imagem:

 

 Para iniciar através da equipe técnica que gerencia a educação e os demais setores responsáveis, a identificação de cada servidor (profissionais do magistério) e que cumprem todos os requisitos exigidos, dentre os quais a comprovação de que somente sejam contemplados, aqueles que estavam em atividade entre 1998 e 2006. Visando manter a transparência, a Prefeitura tem o intuito de realizar a criação de uma comissão que precisará trabalhar em comum acordo para obter resultados. Além disso, a prefeitura deverá seguir as disposições da Lei 14.325/2022, inclusive quanto à necessidade de regulamentação burocrática por parte do município, sem as quais não poderá haver o pagamento a esses profissionais.

O Prefeito ainda, nesta data (06), enviou à Câmara Municipal o projeto de Lei, conforme protocolo: