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Aviso de pedido de Homologação Extrajudicial
24/11/2022

Nesta data, 24 de novembro de 2022, a Prefeitura de Oliveira dos Brejinhos - BA,  publica no diário oficial do município, o decreto de homologação dos beneficiarios do Fundef conforme relatório da comissão bem como solicitação dos acordos extrajudicial com a relação de beneficiarios.

Lei n° 191/2022 
Diário Oficial N°.864

Acesse no link a seguir:

https://www.procedebahia.com.br/oliveiradosbrejinhos/publicacoes/Diario%20Oficial%20-%20PREFEITURA%20MUNICIPAL%20DE%20OLIVEIRA%20DOS%20BREJINHOS%20-%20Ed%20864.pdf



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