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Nota Fiscal Eletrônica Aviso de pedido de Homologação Extrajudicial
24/11/2022
Nesta data, 24 de novembro de 2022, a Prefeitura de Oliveira dos Brejinhos - BA, publica no diário oficial do município, o decreto de homologação dos beneficiarios do Fundef conforme relatório da comissão bem como solicitação dos acordos extrajudicial com a relação de beneficiarios.
Lei n° 191/2022
Diário Oficial N°.864
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