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Precatórios do FUNDEF
07/01/2022

Caros brejinhenses, é sabido que os precatórios do FUNDEF, são provenientes de ganhos judiciais das prefeituras contra a união, para ressarcimento de parcelas significativas de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos municípios, entre os anos de 1998 a 2006 e de 2007 a 2020.
A emenda constitucional 114/2021 que estabelece o novo regime de pagamento de precatórios, tem provocado muitas dúvidas jurídicas em boa parte dos municípios da região, principalmente quanto à decisão correta a ser adotada na destinação dos recursos de precatórios do FUNDEF, para que tudo seja feito dentro da Lei e sem prejuízo para a educação.
Preocupado com o assunto, respeitando e entendendo como justa a luta dos professores, o Prefeito de Oliveira dos Brejinhos, vem constantemente buscando orientações inerentes as possibilidades de investimentos relativas aos docentes junto aos mais diversos órgãos de controle que infelizmente, até o presente momento, não se manifestaram.
Diante de tal impasse e com a finalidade de fortalecer a busca por esclarecimentos, elucidando todas as dúvidas dos agentes envolvidos, o prefeito sugere a criação de uma ampla comissão composta pelos secretários de educação, de fianças, um representante da APLB, vereadores representantes da comissão de educação, um representante do Conselho Municipal de Educação e um representante do CACS - FUNDEB, para que juntos possam se reunir com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM em Salvador e cobrar um posicionamento mais objetivo e satisfatório.
Enquanto aguarda um desfecho, a gestão de Oliveira dos Brejinhos, mantém reservado os 60% do valor objeto da questão em conta e vem agindo conforme as normas legais, precavendo-se administrativamente e realizando ações de valorização da educação, para uma retomada digna, avançando em busca da excelência do ensino municipal.



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