Decisão foi confirmada pelo gestor nesta quinta-feira (29). Prefeito aguarda apenas aprovação da Lei Municipal pela Câmara de Vereadores.

A Prefeitura de Oliveira dos Brejinhos, confirmou nesta quinta-feira (29), a liberação do pagamento dos valores de precatórios do Fundef aos profissionais de magistério, após a visita do prefeito à agência da Caixa Econômica em Seabra, onde recebeu a comprovação das mãos do Superintendente de Varejo - Filipe Góis; do Gerente Geral de Rede em Exercício - Glauber; da Gerente Executiva de Varejo Luana e do Assistente – Sérgio. Do montante de R$ 11.724.818,41 (onze milhões, setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), serão transferidos a pedido do gestor para uma conta específica, R$ 7.034.891,04 (sete milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e quatro centavos) que correspondem aos 60% de abono do FUNDEF que serão destinados ao pagamento dos profissionais do magistério que trabalharam entre 1998 - 2006.

Os recursos foram liberados após a publicação do alvará judicial, solicitado pela gestão, para que fossem depositados os valores nos cofres municipais. Ainda na agência da Caixa, acompanhado da primeira-dama Flávia, que é professora, o Prefeito expressou a sua imensa satisfação, esclarecendo que, para que seja concluído o repasse dos valores depositados em 26/08/2022 aos profissionais, aguarda apenas que seja aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de Lei nº 308/2022 encaminhado pelo executivo, que regulamentará a distribuição dos recursos aos profissionais.

“É com enorme satisfação que recebo a liberação desse recurso, para que a gente possa o mais breve possível, repassar aos nossos profissionais do magistério essa bonificação. Infelizmente, os valores depositados antes da promulgação da Emenda Constitucional 114/2021 permanecerão em caixa, até que sejam regulamentadas as Leis nº 14.057/2020 e 14.2021 conforme eu havia prometido”. Enfatizou o gestor, que complementou: “Na condição de prefeito do município, devo obediência ao princípio da legalidade, ou seja, entre pessoas comuns, o que importa é o princípio da vontade, o que não for proibido por lei é permitido. Já para o gestor público isso não basta. Só posso agir sob o império das leis, só posso fazer o que a lei autoriza de modo expresso, obrigatório ou permitido”.  disse o prefeito.

Segue a cópia da decisão do alvará para a liberação do recurso:

A Secretaria de Administração informou que, após a votação da Lei Municipal pela Câmara de Vereadores, deverá ser criada uma comissão para a correta identificação dos beneficiários e cálculo dos valores que deverão ser repassados a cada um dos profissionais do magistério. A administração Municipal informou ainda que todas as ações desta gestão serão sempre pautadas pelos princípios da transparência e legalidade. Que as determinações emitidas pelos órgãos de Controle Externos (TCU e TCM) deverão ser cumpridos rigorosamente pelo município de Oliveira dos Brejinhos.

O gestor relembrou que buscando uma resolução do impasse sobre os recursos depositados antes da Emenda Constitucional nº 114/2021, realizou consulta ao TCM que orientou expressamente a prefeitura de Oliveira dos Brejinhos, sobre as severas punições para quem violar o Acórdão do TCU nº 1893/2022 e a Lei Federal 14.325/2022. O TCM inclusive elencou penalidades civis, administrativas e criminais ao gestor que agir em desacordo com  a Lei.

Vale ressaltar que no montante de R$ 7.034.891,45 de precatórios do FUNDEF depositados após a publicação do Acórdão que permite o abono, estão inclusos juros e correções monetárias. Serão beneficiados centenas de profissionais do magistério. Existem ainda previsões de pagamentos a serem recebidos 30% no ano de 2023 e outros 30% em 2024. “Com certeza é um dinheiro que vai ajudar muito neste momento de crise econômica. Além disso, é um direito deles, cujo pagamento a gente tem o prazer de agilizar. Nosso desejo é que com a aprovação da Câmara de Vereadores, consigamos concluir a distribuição ainda no mês de outubro. Continuaremos atentos, aguardando com grande ansiedade o desenrolar de todas as decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e dos órgãos de Controle Externos, sobre a possibilidade de pagamento dos valores depositados antes da Emenda 114/2021, pois essa é a nossa missão, de valorizar os profissionais do magistério”. Finalizou o prefeito.

Segue a cópia de solicitação e extrato: