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SINDSERV de Oliveira dos Brejinhos entra na Justiça com o Claro Objetivo de Prejudicar a Educação do Município
04/12/2021

Juíza Federal indeferiu a petição inicial que tramitava contra a prefeitura e declarou extinto o processo sem resolução de mérito, no pleito por Tutela Provisória de Urgência em Caráter Liminar Incidental

REFORMA NA ESCOLA MARIA EUGÊNIA GUEDES

Em boa parte dos municípios da região, existem inseguranças jurídicas quanto à decisão correta a ser adotada na destinação dos recursos de precatórios do FUNDEF, para que tudo seja feito dentro da Lei, sem prejuízo para a educação, que clama por atenção, especialmente no que diz respeito a proporcionar avanços na infraestrutura, há também o impasse sobre bonificação aos docentes, segundo as recentes orientações dos órgãos fiscalizadores, ainda não há uma definição quanto aos valores e formas de pagamentos. Preocupado com o assunto, o atual prefeito de Oliveira dos Brejinhos, relata que buscou orientações jurídicas junto a órgãos fiscalizadores como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, que emitiram pareceres contrários ao pagamento imediato, antes que se tenha uma definição final por arte do STF. 

REFORMA NA ESCOLA TOBIAS BARRETO

É sabido que os precatórios do FUNDEF, são provenientes de ganhos judiciais das prefeituras contra a união, para ressarcimento de parcelas significativas de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos municípios, entre os anos de 1998 a 2006 e de 2007 a 2020. A gestão de Oliveira dos Brejinhos, vem agindo conforme as normas legais e após autorização dos órgãos fiscalizadores, iniciou investimentos importantes em reformas de escolas, aquisição de equipamentos e outras ações de valorização da educação, para uma retomada digna, avançando em busca da excelência no ensino. 

RECUPERAÇÃO TOTAL DA ESCOLA VILA MARIA

Precavendo-se administrativamente sobre os percentuais permitidos para investimentos na educação, o gestor, cuidou em reservar os 60% dos recursos em conta, mas, ainda assim, foi surpreendido por ações judiciais propostas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Oliveira dos Brejinhos, que através de Ação Civil Pública Nº 0001286-64.2018.4.01.3315, pleiteou o sequestro dos recursos dos precatórios, no intuito de uma interferência judicial, para que sejam bloqueadas as contas da prefeitura e assim paralisados os investimentos, com o argumento de resguardar pagamentos de abonos aos professores. A ação movida pela autora TEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA, em nome do Sindicato dos Professores não prosperou, pois, ao apreciar o processo, a Justiça Federal entendeu que não poderia interferir autorizando bloqueio dos recursos públicos vinculados à melhoria da educação, em benefício de professores e servidores através de rateio, por ausência de Lei que prevê essa distribuição. 

Não satisfeito com a primeira sentença deferida, que negou o bloqueio dos recursos, quando o magistrado fez constar que não vislumbrava possibilidade jurídica de concessão de tal pedido, o Sindicato dos Professores ingressou no dia 05 de novembro de 2021, com um Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Liminar Incidental, alegando fato novo e discorrendo sobre a aprovação de uma Lei Municipal que em tese, regulamentaria o bloqueio dos recursos. No novo pedido, baseado na Ação Civil Pública, que reivindica recursos do precatório nº 2003.33.00.030172-0, o Sindicato desejava bloquear a totalidade dos recursos, quando na própria peça, alega ter direto em apenas 60% para ratear entre os professores. Com argumentos frágeis, o Sindicato alega que a Prefeitura de Brejinhos já publicou processo de licitação para reforma das escolas utilizando os recursos do Precatório do FUNDEF.  

No novo pedido de boqueiro o Sindicato indicou inclusive, as contas bancárias e os valores nelas existentes. Requerendo a concessão DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de sequestro de natureza incidental para tornar indisponível, via sistema BACENJUD, o valor total recebido pelo Município de Oliveira dos Brejinhos. Mais uma vez, em 29 de novembro de 2021, foi publicada a decisão da Juíza Federal Roseli de Queiros Batista Ribeiro, indeferindo o pedido do Sindicato e informando que já havia sido proferida sentença, quando aquele Juízo encerrou sua atividade judicante, bem como apontando equívoco da ação na via judicial eleita para a reclamação.