Com o novo aporte de R$ 9,5 milhões de reais, Oliveira dos Brejinhos supera recorde entre os municípios do seu porte, como 1º colocado em repasses de valores totais em forma de abono, desde o início dos pagamentos aos profissionais do magistério.

A gestão “Amor e Trabalho”, comunica aos profissionais da educação que de fato possuem direito ao abono do FUNDEF, que recebeu autorização judicial (desbloqueio de novos valores depositados), estando de posse do alvará emitido pela autoridade judicial competente, que determinou o desbloqueio dos recursos referentes à 3ª parcela, depositados em dezembro de 2023, representando os 30% pré-estabelecidos no calendário de repasses do governo federal, já estão na conta do município e que, após os trâmites legais, serão repassados em forma de abono aos professores.

Cópias do documento em Lei

O pagamento da parcela 2023 dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), será realizado pela prefeitura de Oliveria dos Brejinhos, assim que finalizados todos os trâmites legais.  Sempre fiel ao que determina a Lei e demais critérios objetivos no que diz respeito ao rateio de 60% dos valores depositados, que devem ser destinados aos profissionais do magistério. A gestão municipal  publicou o Decreto 024/2024, nomeando os membros da Comissão Especial, que cuidará dos trâmites nos processos individuais dos Precatórios do FUNDEF, que pela terceira vez, de forma democrática e inclusiva, definirá nomes e valores, que serão atribuídos aos que possuem direito líquido e certo.

Importante ressaltar, que a gestão "Amor e Trabalho" é uma das raras no interior baiano, a cumprir rigorosamente as normas e prazos estipulados na Emenda Constitucional nº 114¹2021 que regulamenta a destinação dos recursos de precatórios aos profissionais do magistério. Para este fim, foi criada em tempo hábil a Lei municipal 203/2023, que destina 60% (sessenta por cento) de todos os recursos pretéritos e ainda não utilizados, que importa hoje aproximadamente em R$ 5.731.045,67 (cinco milhões, setecentos e trinta e um mil e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), bem como dos recursos futuros, acrescidos de juros e correção monetária, decorrentes das diferenças devidas, sendo: 60% aos  profissionais e 40% ao município.

Mais uma vez, Oliveira dos Brejinhos volta a figurar entre os municípios, cuja gestão está inquestionavelmente comprometida com a valorização dos profissionais da educação e acima de tudo, com a responsabilidade de manter a palavra e a conduta ética na gestão e distribuição dos recursos do FUNDEF, como bem explicita a Emenda Constitucional nº 114/2021 e a Lei Federal 14.325/2022. Ao renomear e além disso, ter a preocupação em atualizar os membros da Comissão Especial, para que o acompanhamento e decisões sejam justas em favor de quem possui o direito, a gestão mantém a postura imparcial e participativa, contemplando os diversos segmentos interessados nesse processo.

Cópias do Decreto

Segundo o prefeito municipal, os créditos, como de praxe, serão efetivados nas contas bancárias dos profissionais do Magistério que atuam na rede municipal, que fazem jus ao benefício e estão com dados cadastrais atualizados na base da Secretaria Municipal de Educação do município. As orientações para a distribuição dos recursos serão divulgadas no Diário Oficial, bem como todas as etapas a serem seguidas para o total cumprimento das normas que regulamentam esse processo.

Cópia do Extrato